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  • Data: 23/06/2025
  • Situação: Publicado
LEI N° 1.354, DE 23 DE JUNHO 2025 - LDO 2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

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  • Data: 27/06/2024
  • Situação: Publicado
LEI Nº 1.295, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - LDO 2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

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  • Data: 14/06/2023
  • Situação: Publicado
LEI Nº 1.211, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - LDO 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

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  • Data: 01/07/2022
  • Situação: Publicado
LEI N° 1.133, DE 01 DE JULHO DE 2022 - LDO 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

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