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  • Data: 10/10/2025
RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº. 02 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE CHÁCARA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 1150/2022 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna...

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  • Data: 26/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 128 - de 26 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 26/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 129 - de 26 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 26/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 127 - de 26 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 26/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 126 - de 26 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 26/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 125 - de 26 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 26/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 124 - de 26 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 25/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 123 - de 25 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 12/08/2025
  • Situação: Publicado
DECRETO Nº 14, 12 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta, no âmbito do Município de Chácara, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

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  • Data: 11/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 122 - de 11 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 11/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 120 - de 11 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 11/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 121 - de 11 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 11/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 119 - de 11 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 11/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 118 - de 11 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 07/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 117 - de 07 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 07/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 116 - de 07 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 07/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 114 - de 07 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 07/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 115 - de 07 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 07/08/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 113 - de 07 de Agosto de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 04/08/2025
  • Situação: Publicado
DECRETO Nº 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Regulamenta o Processo de Responsabilização de Contratados, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e institui a Comissão de Avaliação de Responsabilização de Contratados no âmbito da Administração Municipal.

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