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  • Data: 26/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 11 - de 26 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 23/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 10 - de 23 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 23/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 09 - de 23 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 16/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 08 - de 16 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 16/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 07 - de 16 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 12/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 06 - de 12 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 12/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 05 - de 12 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 04/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 04 - de 04 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 02/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 03 - de 02 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 02/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 02 - de 02 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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  • Data: 02/01/2024
  • Situação: Publicado
Decreto N° 01 - de 02 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

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