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• Data: 29/02/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 31 - de 29 de Fevereiro de 2024

• Data: 29/02/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 30 - de 29 de Fevereiro de 2024

• Data: 29/02/2024
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Decreto N° 29 - de 29 de Fevereiro de 2024

• Data: 27/02/2024
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Decreto N° 28 - de 27 de Fevereiro de 2024

• Data: 27/02/2024
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Decreto N° 27 - de 27 de Fevereiro de 2024

• Data: 26/02/2024
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Decreto N° 26 - de 26 de Fevereiro de 2024

• Data: 26/02/2024
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Decreto N° 25 - de 26 de Fevereiro de 2024

• Data: 22/02/2024
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Decreto N° 24 - de 22 de Fevereiro de 2024

• Data: 22/02/2024
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Decreto N° 23 - de 22 de Fevereiro de 2024

• Data: 22/02/2024
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Decreto N° 22 - de 22 de Fevereiro de 2024

• Data: 15/02/2024
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Decreto N° 21 - de 15 de Fevereiro de 2024

• Data: 13/02/2024
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Decreto N° 20 - de 13 de Fevereiro de 2024

• Data: 13/02/2024
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Decreto N° 19 - de 13 de Fevereiro de 2024

• Data: 02/02/2024
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Decreto N° 18 - de 02 de Fevereiro de 2024

• Data: 01/02/2024
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Decreto N° 17 - de 01 de Fevereiro de 2024

• Data: 01/02/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 16 - de 01 de Fevereiro de 2024

• Data: 01/02/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 15 - de 01 de Fevereiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

• Data: 31/01/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 14 - de 31 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

• Data: 31/01/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 13 - de 31 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira

• Data: 30/01/2024
• Situação: Publicado

Decreto N° 12 - de 30 de Janeiro de 2024

Autor(es): Jucélio Fernandes de Oliveira