Prefeitura de Chácara implanta Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Município de Chácara afirma contrato de Programa para a implementação e gestão do programa consorcial de Serviço de Inspeção Municipal, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA – CIMPAR.
Através da Lei nº 956, de 02 de março de 2016, sancionada pelo Prefeito Bilim que Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, torna-se realidade hoje no município de Chácara, através do Decreto nº 2254, de 12 de março de 2021, que regulamenta o SIM O que é o SIM?
Os selos de inspeção são responsáveis por garantir o padrão do produto que será consumido. Todos os produtos de origem animal percorrem um longo caminho até chegar ao consumidor. Os selos exigem uma série de medidas que, juntas, asseguram a qualidade desses produtos.
Serviço de Inspeção Municipal, consistente em:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
IV - fornecimento de equipe especializada, composto de 01 veterinário, 01 técnico agropecuário e um auxiliar administrativo.
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