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  • Data: 18/06/2024
Requerimento ao S.I.M
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  • Data: 18/06/2024
Memorial Descritivo da Construção
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  • Data: 18/06/2024
Memorial Descritivo Econômico Sanitário de Estabelecimento de Leite e Derivados
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  • Data: 18/06/2024
Memorial Descritivo Econômico Sanitário de Estabelecimento de Mel e Derivados
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  • Data: 18/06/2024
Memorial Descritivo Econômico Sanitário de Estabelecimento de Ovos e Derivados
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  • Data: 18/06/2024
Memorial Descritivo Econômico Sanitário de Estabelecimento de Peixe e Derivados
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  • Data: 18/06/2024
Memorial Descritivo Econômico Sanitário de Estabelecimento de Carne e Derivados
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  • Data: 12/03/2021
Decreto nº 2254 - Regulamenta o S.I.M - Lei nº 956 de 2016
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  • Data: 02/03/2016
Lei nº 956 - Cria o S.I.M
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