Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Instituir o Programa "Margens Limpas", destinado à Limpeza e conservação dos rios e córregos do Município de Chácara-MG, e dá Outras Providências.
Situação Publicado
Data 14 de novembro de 2024
Autoria Jucélio Fernandes de Oliveira