Dispõe sobre as funções públicas comissionadas de recrutamento restrito a servidores efetivos de Agente de Contratação I e Agente de Contratação II, bem como altera as disposições do cargo público de Diretor de Licitações e Contratos
Situação Aprovado
Data 05 de março de 2024
Autoria
Prefeito Prefeito