Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.211, de 14 de junho de 2023, que estabelece a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
Situação Aprovado
Data 11 de outubro de 2023