Revoga as Leis nº 981 de 06 de dezembro de 2017 e nº 766 de 08 de julho de 2009, e passa a dispor sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores do Município de Chácara e toma outras provicências.
Situação Aprovado
Data 20 de setembro de 2021