Regulamenta, no âmbito do
Município de Chácara, a Lei Complementar no
210, de 25 de novembro de 2024, no que se
refere à proposição, execução, transparência,
rastreabilidade e fiscalização das emendas
parlamentares ao orçamento municipal, e dá
outras providências.
Situação Publicado
Data 21 de janeiro de 2026