Acesso à Informação
O que é e como funciona a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer cidadão o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Na Prefeitura de Chácara, a publicidade é tratada como regra geral e o sigilo apenas como exceção.
Como funciona na prática?
- O que você pode pedir: Informações sobre gastos públicos, licitações, contratos, convênios, andamento de obras, estrutura organizacional e dados de gestão da Prefeitura.
- Gratuidade e Justificativa: O serviço é inteiramente gratuito e não é necessário apresentar nenhuma justificativa ou motivo para solicitar a informação.
Como fazer um pedido de informação em Chácara/MG?
- Pela Internet (Via e-SIC): Acesse diretamente a página de Acesso à Informação da Prefeitura de Chácara.
Clique no botão "Solicitar Informação" para abrir o formulário eletrônico do e-SIC, onde você receberá um número de protocolo para acompanhar o seu pedido online.
- Atendimento Presencial (SIC Físico): Se preferir, você pode comparecer à sede da Prefeitura na Rua Heitor Cândido de Oliveira, nº 60, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A equipe local registrará o seu pedido fisicamente no sistema.
20/05/2026
Comentários