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• segunda-feira, 2 de junho de 2025
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Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)

A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90.

Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.

Desta forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber, via correspondência eletrônica (através do remetente [email protected]), a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS – IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas, para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas.

Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, contatar o departamento técnico responsável pelo software através dos contatos abaixo:

PREFEITURA:
(32) 3277-1014
[email protected]

DEPARTAMENTO TÉCNICO DO SISTEMA:
(32) 9 8422-4868
(32) 9 9832-8296
[email protected]